O vereador Domingos Albaneze Neto sugeriu durante sessão da Câmara Municipal, a emissão dos boletos do Programa de Recuperação Fiscal com a Fazenda Municipal (Refis – 2019), com todas as parcelas, para facilitar a vida do contribuinte que aderiu e está aderindo ao programa, cujo prazo para adesão foi prorrogado pela Prefeitura, atendendo inclusive pedidos feitos na Câmara.
Em seu requerimento direcionado ao prefeito Marcelo Iunes, Domingos lembrou que o único impecílio para a não emissão do carnê com todas as parcelas, se devia à questão da atualização monetária, que foi excluída no atual programa.
Domingos justificou que os contribuintes que estão aderindo ao Refis, preferem receber o carnê com todas as parcelas, evitando a necessidade de solicitar guias para pagamento. “Com a Prefeitura emitindo boletos completos, com todas as parcelas, vai facilitar ainda mais a vida das pessoas, que não precisará se dirigir ao CAC, todas as vezes que for efetuar o pagamento”, comentou.
Como se sabe, o prazo para adesão ao Refis foi prorrogado para o dia 23 de dezembro, e pode ser feita no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura, localizado na Rua Frei Mariano, entre a Rua Delamare e Avenida General Rondon.
Os débitos poderão ser quitados à vista, com exclusão de 100% dos valores referentes aos juros e multa de mora, ou em parcelas mensais que variam de seis a 48 vezes, com exclusão de 95% (seis parcelas), 90% (12), 80% (24), 60% (36) e 40% (48 parcelas). As parcelas não poderão ser inferior a R$ 100,00, para pessoa física, e R$ 200,00 para pessoa jurídica.