O vereador Baiaininho está cobrando da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), explicações a respeito das exigências que estão sendo feitas pelo órgão para expedição do licenciamento para veículos automotores do serviço de transporte público individual de passageiros (taxi).
A solicitação foi feita na sessão de ontem, segunda-feira (16), da Câmara Municipal, em regime de urgência especial, endereçada ao diretor executivo da Agetrat, Cleiton Douglas Silva, bem como à responsável pelo Departamento de Trânsito, Juciane Azarias dos Santos.
No requerimento, o vereador solicita dos responsáveis, o encaminhamento de explicações ao Poder Legislativo, em relação às exigências constantes no anexo I do documento referente a licenciamento de veículos.
Segundo Baiaininho, o anexo I cita que um dos documentos necessários para obter o licenciamento do taxi, é a exigência da solicitação do Sindicato dos Taxistas, onde deve constar o nome do permissionário e o ponto de lotação.
Para o vereador, não há sentido nessa exigência que está sendo feita pela Agetrat, e nem amparo legal. Ele entende que, dessa forma, o Município, representado por uma das suas Agências, de certa forma, obriga seus permissionários a sindicalizar-se, haja vista, que o sindicato não emiti declaração para quem não é sindicalizado.
“É inadmissível que, após anos de avanço e luta pela democracia e pela cidadania, derrubemos os pilares de sustentação da nossa Constituição, negligenciando o exercício dos direitos sociais e individuais, praticando a injustiça contra nossa sociedade, obrigando nossos munícipes permissionários de serviços públicos a filiar-se em sindicato, contrariando os ditames constitucionais, em especial o art. 8º, inciso V, da nossa Carta Política de 1.988, que preceitua: ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, destacou.