A Câmara Municipal de Corumbá foi representada pelo vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, o Bira, na Audiência Pública realizada em Brasília na última segunda-feira, 19, que debateu o Projeto de Lei 9950/2018, a “Lei do Pantanal”, que poderá transformar para sempre a forma de vida da região pantaneira.
A audiência foi uma iniciativa da deputada federal corumbaense Bia Cavassa, e teve como tema “Debate e aprimoramento do Projeto de Lei o Pantanal “PL 9950/2018”. Além de Bira, quem também participou do evento que aconteceu no Anexo II da Câmara dos Deputados, foi o secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Luciano Aguilar Rodrigues Leite, representando o Poder Executivo.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discutiu hoje o projeto que trata da conservação e do uso sustentável do Pantanal (PL 9950/18) – chamada Lei do Pantanal, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). O debate foi transmitido via WEB pelo site oficial da Câmara e aberto para discussões dos internautas.
A Câmara Municipal de Corumbá foi representada pelo vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, o Bira, juntamente com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Luciano Aguilar Rodrigues Leite, representando o Poder Executivo.
A PL lista as atividades que deverão ser incentivadas no Pantanal, entre elas o extrativismo sustentável da flora nativa; e determina que o governo institua uma política de pagamento por serviços ambientais para conservação da vegetação nativa do Pantanal. Todavia, a ementa gerou críticas de especialistas da região Pantaneira e provocou a necessidade de um debate público e interativo na Câmara Federal.
A audiência pública foi sugerida pela deputada Bia Cavassa (PSDB-MS), responsável por inúmeros projetos de conservação do bioma pantaneiro e de sustentabilidade para as populações ribeirinhas da região. “Como pantaneira que sou, não poderia deixar de propor a realização de um amplo debate com os seguimentos interessados no bioma pantanal, sejam eles ligados a preservação, a produção ou a pesquisa.” A intenção, explicou Cavassa, é produzir uma legislação que atenda a realidade do povo pantaneiro, “que vive no Pantanal a mais de 250 anos, produzindo e preservando”.
O vereador Bira também teceu críticas ao Projeto de Lei. Ele destacou a atuação de Bia Cavassa no Congresso. “Se não fosse essa audiência pública proposta por ela, nós corumbaenses, pantaneiros que somos, fossemos surpreendidos com a aprovação, na surdina, dessa lei, principalmente para o setor da pecuária, cujo dano será enorme”, explicou.
Citou ainda que a Lei, se aprovada como está, poderá trazer reflexos negativos para toda a população corumbaense. Observou que a economia corumbaense gira em torno da pecuária, do turismo e da mineração, sendo que este último depende muito de marcado”, continuou.
Ele focou a pecuária pelo fato de já estar presente no Pantanal há mais de 300 anos e que contribui em muito com a economia de Corumbá. Lembrou que não se faz desenvolvimento que não seja de forma sustentável, preservando o meio ambiente, mas não podemos ficar à mercê de convenções feitas às vezes até em outros países e tentar ‘garganta’ abaixo no povo pantaneiro. Criticou a ausência do autor do Projeto de Lei e fez um apelo para não deixar eu seja aprovado da forma que está para não “inviabilizar a vida do pantaneiro”.
Debate
Foram convidados para debater o projeto, entre outros, a chefe de pesquisa da Embrapa Pantanal, Cátia Urbanetz; o diretor do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Ricardo Eboli; e o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, Maurício Koji Saito.
A pesquisadora Cátia Urbanetz criticou o texto do projeto, alegando que ele não especifica as restrições em relações aos “usos sustentáveis” do bioma pantaneiro. Urbanetz também criticou o segundo parágrafo do projeto que enseja delimitar o Pantanal como sendo a bacia do Alto Paraguai, ignorando as outras regiões pantaneiras que possuem diferenciações morfológicas extremamente específicas.
Conforme a pesquisadora, as delimitações geográficas de um bioma brasileiro devem ser realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através de estudos rigorosos. Além disso, Urbanetz apontou que o ensejo de interferir artificialmente nos regimes de inundação do Pantanal, como proposto pelo sexto artigo do projeto, podem provocar desequilíbrios na natureza em cadeira.
Já Ricardo Eboli atentou que o Estado do Mato Grosso do Sul já realiza e incentiva o desenvolvimento sustentável e a proteção do ecossistema pantaneiro, e que atualmente há 85% de unidades de conservação, denotando que na redação da ementa há desconhecimento sobre as condições atuais do Pantanal.
Eboli também frisou que há objetivos e justificativas desnecessárias (por exemplo a substituição da pastagem nativa por pastagem exótica, procedimento que já ocorre) ou que não condizem com a realidade local (o projeto estipula proibições como o transporte de combustíveis, o que provocaria claros danos aos municípios lindeiros do bioma). Para Eboli, o projeto irá gerar prejuízos sociais, econômicos e ambientais.
Já Maurício Saito ressaltou que o Projeto de Lei, embora enseje promover a proteção do bioma Pantanal, contraria o atual Código Florestal e fere a segurança jurídica do Estado do Mato Grosso do Sul. Além disso, concordou que a ementa contém erros conceituais e endossam políticas que ameaçam a estabilidade dos municípios que integram a região pantaneira. Com informações da Assessoria da Deputada Bia Cavassa.