Projeto de Lei que prevê a criação do Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Semana de Atuação em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi apresentado na sessão ordinária de ontem, segunda-feira, 23 de agosto, durante sessão ordinária do Poder Legislativo corumbaense.
A proposta é do vereador e presidente da Câmara Municipal, Roberto Gomes Façanha, como forma de dar visibilidade à causa, destacando a importância de ouvir as necessidades, demandas, anseios e garantir espaços em todos os segmentos da sociedade, sempre buscando assegurar os direitos das pessoas com deficiência.
Pelo Projeto de Lei, o “Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e a “Semana de Atuação em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, serão realizados, anualmente, no dia 21 de agosto e na semana em que este se inserir.
Conforme Façanha, além de instituir o “Dia” e a “Semana”, o Projeto de Lei estabelece que ambos passam a fazer parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Estabelece ainda que no “Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e a “Semana de Atuação em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, serão realizadas programações oficiais que contenham atividades sobre a temática do deficiente, tais como inclusão social, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer para pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnico-científicos e médicos.
Prevê ainda que os órgãos da Administração Pública Municipal, na execução desta Lei, poderão contar com o apoio e celebrar convênios com a Administração Federal e Estadual e com a iniciativa privada.