Dentro do que estabelece a Lei Federal 14.435, sancionada em agosto de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, a Prefeitura de Corumbá oficializou a doação de um terreno com pouco mais de 17,1 mil metros quadrados, localizado no bairro Guatós. A área será usada para construção de moradias populares dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
“O imóvel (…) será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários”, determina o artigo 2º da Lei Municipal 2.952, sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes e publicada no DIOCORUMBÁ dessa terça-feira.
O Fundo de Arrendamento Residencial é regido pela Lei Federal 10.188, de fevereiro de 2001, e representado pela Caixa Econômica Federal, que também é responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do “Minha Casa Minha Vida”.
“Nosso objetivo é assistir às famílias em situação de vulnerabilidade social com a tão sonhada casa própria. Infelizmente, isso não foi possível nos quatro anos de gestão do ex-presidente por falta de políticas públicas habitacionais. A princípio, esse projeto seria todo executado em áreas públicas, mas não havia terrenos suficientes. Então encaminhamos um Projeto Lei para a Câmara, em caráter de urgência, para desapropriação dessa área”, explicou o prefeito Marcelo Iunes.
O projeto foi aprovado por 8 dos 15 vereadores. Participaram da sessão extraordinária, realizada na segunda-feira, os vereadores Allex Dellas, Daniel Brambilla, Gaúcho da Pro-Art, Genilson José, Helinho Junior, Roberto Façanha e Youssef Sala. (Com Ascom PMC)