O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) emitiu uma recomendação nesta terça-feira (24) para que o governo do Estado se abstenha de prorrogar ou renovar a concessão de serviço público de transporte intermunicipal da linha Corumbá – Campo Grande, concedida à empresa Andorinha.
A recomendação foi emitida após o MPE-MS instaurar uma investigação sobre o caso, para apurar a “regularidade do cálculo do preço da passagem” na linha, “se a exploração do serviço constitui monopólio” e “se há ilegalidade” no contrato que concedeu a exploração da linha à Andorinha.
Segundo o órgão constatou, a concessão que permitiu à Andorinha operar na linha Corumbá – Campo Grande data de antes da Constituição Federal de 1988, e teria sido concedida “sem prévio procedimento licitatório”.
Mesmo assim, o MPE-MS apurou que houveram “diversas prorrogações” na vigência da concessão. Ao todo, a empresa estaria realizando o transporte há mais de 20 anos na linha Corumbá – Campo Grande sem licitação.
A primeira concessão na linha datou de fevereiro de 1996, com prazo até 2006. Em 1999, uma portaria da Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura) teria prolongado o prazo da concessão por mais dez anos, que teriam encerrado em fevereiro de 2016.
Mesmo após o término da concessão, o MPE-MS afirma que até o presente momento não houve “a abertura de procedimento licitatório para a necessária concessão de exploração da linha”.
O órgão solicita que o governo não realize mais concessões na linha sem procedimento licitatório. A recomendação foi encaminhada ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), à Seinfra e à Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).