O Projeto de Lei 26/19, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 11. O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários e shoppings de manterem um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas surdas, surdo-cegas ou deficientes auditivas. A matéria segue para sanção do Executivo.
Os estabelecimentos comerciais podem capacitar ao menos um de seus empregados para que possam atender esses consumidores. Os shoppings e bancos deverão ainda afixar cartazes informando a existência de profissionais aptos a cumprirem o que estabelece a lei. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código do Consumidor, e a multa gerada deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). Os estabelecimentos terão 12 meses para se adequarem à nova lei.
Para Evander, a sanção da lei vai garantir os direitos dos portadores de deficiência, promovendo sua total integração à sociedade. “Além da inclusão social que a lei vai promover, abrirá espaço no mercado de trabalho para os profissionais tradutores e intérpretes de Libras, a até mesmo aos profissionais surdos, pois poderão ser compreendidos pelos colegas”, argumentou.
A presidente da Associação Estadual dos Deficientes da Audição (Aeda), Alice Souza do Nascimento, usou a tribuna para agradecer ao deputado Evander pela iniciativa e à Casa, pela votação unânime. “A Aeda é parceira desta Casa em tudo o que for relacionado à sociedade e à acessibilidade. O projeto hoje aprovado é muito importante, pois garante acessibilidade a famílias que encontram várias dificuldades para executarem ações simples, como uma compra ou uma abertura de conta. Esse é um grande passo para uma efetiva inclusão”, afirmou.
“A inclusão na sociedade desse segmento da população é uma forma de promover a cidadania e garantir direitos significativos e fundamentais para todo ser humano, que é o convívio igualitário na nossa sociedade”, finalizou o deputado.