O deputado Barbosinha (DEM) trouxe à tribuna virtual da Casa de Leis uma preocupação do chefe do Executivo Municipal de Dourados nesta manhã (29). “Estive ontem no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul [TJMS], acompanhado do deputado Zé Teixeira [DEM], e levamos um documento assinado pelos cinco deputados que compõem a bancada de Dourados, sobre a preocupação do prefeito com a possibilidade de extinguir a competência da vara cível do estado no município”, relatou.
“O projeto do TJMS de reunir tudo na capital nos causou uma grande preocupação, e isso representa um retrocesso histórico, prejudica a cidadania e a classe dos deputados, além afronta o Direito. Sabemos que o processo eletrônico do Tribunal de Justiça é o melhor de todo o Brasil, mas esse fato não é o suficiente para garantir o acesso à justiça, já que o atendimento presencial é intrínseco para os diálogos entre as partes, e a presença do advogado é necessária”, frisou Barbosinha.
O deputado ainda lembrou que esse projeto não atinge apenas o município de Dourados. “Minha preocupação e nossa discordância é com esse retrocesso na prestação jurisdicional, a essa luta se soma cidades do Bolsão, Corumbá e outras. Para se ter uma ideia, só em Dourados, existem mais de 12 mil processos. Extinguir a vara cível é um retrocesso, contra o desenvolvimento, prejudica aos jurisdicionados, a todos”, reiterou.
Marçal Filho (PSDB) reafirmou a união dos cinco parlamentares em prol de Dourados. “Estamos juntos nesta luta, assinamos esse documento pedindo que não haja retrocesso, vossa excelência é o porta-voz. Imagine nós, de Dourados, tendo que ir para a Campo Grande, ressalto aqui o apoio a essa luta, pois também fui procurado pelo prefeito Alan Guedes [DEM]. Nossa atitude mostra a união por Dourados, independentemente da gestão”, destacou.
Para o deputado Renato Câmara, o prejuízo pode ser ainda maior, inclusive para os profissionais do Direito. “Além do processo ser migrado para cá, eu acredito que muitos profissionais percam a chance de trabalhar, pois serão contratados, muitas vezes, advogados da capital. Isso nos causa um enorme problema, inclusive para essa grande região do vale do Ivinhema. Nossa bancada está unida nesse pedido para que seja mantida a vara especializada em Dourados”, informou.
Sobre o mesmo assunto, o deputado estadual Evander Vendramini (PP) relatou carta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Corumbá, apelando para que a 3º Vara Cível daquele município também não fosse desinstalada. “Uma das informações trazidas pela OAB é que o TJ quer centralizar, além da vara de execuções criminais, a centralização da vara de execuções fiscais. E ainda outras comarcas menores não estão na mira da desinstalação, como Coxim. E em varas onde há sobrecarga de processos, mas o esforço dos juízes para darem celeridade ao trabalho, são penalizadas com a desinstalação”, ressaltou.
Créditos tributários
Barbosinha apresentou uma indicação para que fosse incluído em projeto do Poder Executivo, os créditos não tributários. “Faço um apelo ao Governo do Estado, pois neste momento proporciona um alívio de caixa a pessoas e empresas, é muito necessário nos dias atuais”, frisou.
A líder do governo na Casa de Leis, deputada Mara Caseiro (PSDB) pediu para assinar a indicação de Barbosinha. “Eu já havia conversado com outros deputados sobre a construção de um projeto para a recuperação de créditos que contemple outras áreas. Quero assinar sua indicação e peço para que seja incluído o setor cultural”, informou.