A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou Projeto de Resolução de aprova a concessão de garantia pela União para repactuação de dívidas e novos empréstimos a Estados e Municípios.
Na semana passada, em reunião com governadores, o presidente Michel Temer concordou que a União seja avalista de renegociação de dívidas com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e novas operações de crédito.
As novas regras dependem agora da aprovação do Plenário do Senado. A matéria está tramitando em regime de urgência. O Projeto de Resolução foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relatado pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN).
O Projeto de Resolução flexibiliza as exigências para a repactuação e abre espaço para novos e empréstimos, mas condiciona o alongamento de dívidas ao ingresso de Estados no Regime de Recuperação Fiscal.
Nessa condição, os Estados terão que apresentar metas anuais de resultado primário e comprovar capacidade de pagamento. O objetivo da Resolução é permitir que estados e municípios em situação fiscal difícil consigam alongar suas dívidas por período de até 20 anos
A CAE também aprovou Resolução que estende aos Municípios aval para renegociação de dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Na definição de “intralimites” à concessão de garantia pela União, que devem vigorar por período de um ano, outra regra a ser observada é o valor anual das novas operações de crédito passíveis de contratação junto às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central com órgãos e entidades do setor público, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O governador Reinaldo Azambuja defende a repactuação de dívida com o BNDES, mas também cobra a liberação de recursos do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações) referentes à compensação das perdas do Estado devido a desoneração das operações de venda externa de grãos.
As perdas acumuladas de Mato Grosso do Sul com a renúncia fiscal das exportações de soja e outras commodities agrícolas chegam a R$ 800 milhões. O último reembolso, de apenas 5% das operações externas por período, ocorreu em outubro do ano passado. É um tratamento injusto para o esforço exportador de Estados e Municípios para a economia brasileira, segundo Reinaldo Azambuja.
A repactuação de dívida com o BNDES vale para dívidas contratadas até dezembro de 2015. O benefício vale para as linhas de financiamento concedidas pelo BNDES, como o Proinveste e o Programa Emergencial de Financiamento (PEF), e para a linha que autoriza a contratação de crédito com recursos do BNDES para financiar obras do PAC, do Minha Casa, Minha Vida e de projetos de mobilidade urbana da Copa.
A reivindicação do governador Reinaldo Azambuja é que nessa repactuação sejam considerados todos os financiamentos, atendendo a todos os Estados e não apenas onde foram realizadas obras para a Copa do Mundo. MS têm três contratos de financiamento com o BNDES, no total de R$ 1,2 bilhão, mas só poderia alongar, segundo os critérios previamente estabelecidos, R$ 600 milhões.