Foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 15/2019, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), que proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem, via comunicação telefônica, com aposentados ou pensionistas todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação. O PL foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira, 27.
Caso seja sancionada pelo Governo do Estado, a lei irá proibir o desconto em aposentadoria, pensão, pecúlio, poupança ou conta corrente do contratante para empréstimos, financiamentos, arrendamentos e qualquer outro tipo de operação que tenha natureza de crédito. Atualmente, a oferta por telefone não vincula de forma clara todos os encargos contratuais.
“A contratação via telefone desrespeita os princípios norteados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso, pois os idosos contratam os serviços sem a plena capacidade de conhecimento do que estão acordando. Como muitos não têm total entendimento, é nosso dever zelar por eles”, afirmou Evander.