A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na noite de ontem, segunda-feira, 25, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
A proposta estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a LOA, dispondo inclusive sobre as alterações na legislação tributária e sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, entre outros.
O projeto, aprovado em duas votações, foi elaborado de forma a atender os critérios utilizados pela União e Pelo Estado, além das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como outras normas que regem o tema.
São estabelecidas pela LDO as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; estrutura organizacional dos orçamentos; as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos Municipais e suas alterações; as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social.
Compreende também as diretrizes para elaboração e compatibilização do Plano Plurianual 2018/2021; metas e prioridades do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Seguridade Social; riscos e metas fiscais; transferências de recursos, entre outros.