A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem, terça-feira, 25, dois projetos de leis de autoria do vereador Yussef Salla, que institui política pública visando garantir proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e a criação do Programa de Capacitação de Mães de Portadores de TEA.
O primeiro Projeto de Lei visa promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenções pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
A proposta prevê inclusive, a criação do Cadastro Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista por parte da pasta de Assistência Social, levando-se em conta intersecções de sexo e faixa etária, visando subsidiar políticas públicas, e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), um documento hábil para garantir atenção integral e atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, também a cargo da Assistência Social.
O vereador ressalta que isso é necessário para o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com TEA em todas as suas dimensões, entre outros benefícios.
“A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal. Além disso, a proposta prevê que a Administração Pública Municipal criará canais facilitados ou adequará canais já existentes de denúncia às condutas descritas no Projeto de Lei, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA”, continuou.
CAPACITAÇÃO
O segundo Projeto de Lei de autoria de Yussef aprovado durante a sessão, prevê a criação do Programa de Capacitação de Mães de Portadores de Transtorno do Espectro Autista, e tem como objetivo proteger, capacitar e facilitar as mães em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários, possibilitando um maior conhecimento do transtorno e como cuidar corretamente de seus filhos.
O Projeto de Lei prevê que o programa contará com as presenças de psiquiatras, psicólogos e demais profissionais de especialidades necessárias a todo o atendimento das mães, inclusive a assistência jurídica, sob coordenação do Sistema Único de Saúde. Além disso, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com os Estados, Municípios e com a iniciativa privada para a execução do programa.
ILUMINAÇÃO
Por outro lado, o vereador está pedindo a substituição de lâmpadas queimadas no cruzamento das ruas 7 de Setembro e José Maciel de Barros, no Bairro Guatós, para atender a comunidade local e melhorar a visibilidade. O pedido foi feito ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Ricardo Campos Ametlla.
Explicou que o local se encontra bastante escuro, causando sensação de insegurança aos moradores, principalmente em virtude de ações de marginais. Disse que já foi feita solicitação, mas que até o momento não foi feito serviços de reparo necessários no sistema local.