Com voto contrário de Pedro Kemp (PT) e parecer favorável de Beto Pereira (PSDB) aprovado pelos demais membros, passou nesta quarta-feira (22/11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei (PL) 253/2017, do Executivo Estadual, que dispõe sobre alteração nas Leis 3.150, de 22 de dezembro de 2005; 3.545, de 17 de julho de 2008; e 3.855, de 30 de março de 2010, que trata da reforma previdênciária dos servidores estaduais e dá outras providências.
O PL implementa “competências já asseguradas por lei à Agência Previdenciária do Estado (Ageprev), bem como reestrutura o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, mediante o desfazimento da segregação de massas e segurados do MSPREV, criada pela Lei 4.213, de 28 de junho de 2012, com a consequente unificação dos Planos Financeiros e Previdenciário no nominado ‘Plano de Previdência Único’ e a criação da previdência complementar”. O governador Reinaldo Azambuja argumentou, na justificativa da matéria, que o PL tem como objetivo equacionar o déficit financeiro do Estado (acesse o projeto na íntegra aqui).
Presidente da CCJR, Beto Pereira apresentou pareceres favoráveis ao PL e a parte das emendas apresentadas – de 3 a 26. “Trata-se de uma proposta em consonância com estudos técnicos que demonstram a necessidade de equilíbrio financeiro do Estado”, afirmou. Ele foi acompanhado no voto por Renato Câmara (PMDB), Marcio Fernandes (PSDB), suplente de Lidio Lopes (PEN), e Professor Rinaldo (PSDB). Kemp foi contra o parecer. “Essa tramitação é precipitada, falta diálogo por parte do Governo e o projeto é inconstitucional e penaliza os servidores”, disse.
Kemp explicou que o projeto do Executivo eleva de forma escalonada a contribuição previdenciária de todos os servidores, sendo 12% em 2018, 13% em 2019 e 14% de 2020. “Teria que, pelo menos, ser igual à MP em tramitação no Congresso Nacional, que manterá em 11% a contribuição para quem ganha menos que o teto [R$ 5,5 mil]. Estamos votando aqui algo que ainda pode mudar em âmbito nacional”, analisou o deputado. O PL segue para primeira votação e discussão no plenário da Casa de Leis.
Outros projetos
Renato Câmara apresentou parecer favorável, aprovado na CCJR, ao PL 48/2017, de Felipe Orro (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Maracajuense Projeto Judô para todos (AMPJ), com sede e foro no município de Maracaju.Líder do Governo, Professor Rinaldo relatou três proposições do Executivo e apresentou pareceres favoráveis, igualmente aprovados na comissão. O PL 249/2017 dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito de Mato Grosso do Sul.
Já o PL 109/2017, institui a Política de Educação Ambiental e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, que altera a redação e acrescenta dispositivos aos artigos 22 e 30 da Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, e altera a redação do § 4º do artigo 7º da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990. Na justificativa da proposta, o governador explicou que o PLC visa “adequar para 14% o percentual de contribuição dos militares estaduais de Mato Grosso do Sul ao Fundo de Previdência Social do Estado, para colocá-los em consonância com os termos das alterações promovidas pela legislação previdênciária do Estado”.