Na penúltima reunião do ano, realizada na manhã desta quarta-feira (13) no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram a legalidade, juridicidade e constitucionalidade de 17 proposições.
A presidente Mara Caseiro (PSDB) convocou o colegiado para uma sessão extraordinária, a partir das 14h, com o objetivo de limpar a pauta da CCJR e apresentar o relatório das atividades desenvolvidas neste ano.
Confira as matérias relatadas por Mara Caseiro e pelos deputados Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 350 de 2023 versa sobre a alteração das alíquotas do ICMS nas operações e nas prestações relativas aos combustíveis, à energia elétrica e às comunicações, cujos bens e serviços são considerados essenciais, sendo vedada a fixação de alíquotas em patamar superior ao das operações em geral.
Projeto de Lei 324 de 2023, do Executivo, trata das atribuições e sistema remuneratório do Procurador de Entidades Públicas, a integração ao quadro especial da Secretaria de Estado de Administração e veda a realização de concurso público para o provimento.
Projeto de Lei Complementar 24 de 2023, do Executivo, visa dispensar aos membros da Procuradoria-Geral do Estado, que exercem função essencial à Justiça, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, idêntico tratamento àquele reconhecido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual, no ponto em que prevê o direito à compensação pelo acúmulo de acervo processual ou procedimental.
De autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), o Projeto de Lei 262 de 2023 denomina Gilberto Carlino o Centro Reservatório de Tratamento de Água, pertencente à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), localizado no município de Rio Brilhante.
Da Mesa Diretora, Projeto de Decreto Legislativo 28 de 2023 autoriza o governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), a licenciar-se do exercício de suas funções, a título de recesso, de 26 de dezembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024.
Projeto de Lei 297 de 2023, da Mesa Diretora, que institui o Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A proposta visa a criação do Plano de Previdência aos agentes políticos, que compreenderá: a aposentadoria voluntária (por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte.
Projeto de Lei 338 de 2023, de autoria do Poder Judiciário, promove mudanças na legislação sobre emolumentos, revisa critérios dos serviços cartorários, como o registro civil, de casamento, além de a emissão de escrituras de compra, venda e transferência de imóveis.
Do Executivo, Projeto de Lei 353 de 2023 faz adequação na legislação estadual para atender o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Projeto de Lei 347 de 2023, do Executivo, estabelece normas gerais referentes à política de gestão de bens imóveis públicos no âmbito do Estado.
Projeto de Lei Complementar 21 de 2023, do Executivo, dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à transferência ex officio para a reserva remunerada em razão do tempo de serviço.
Do Executivo, o Projeto de Emenda Constitucional 3 de 2023, altera texto da Constituição Estadual, visa elevar para menos de 70 anos a idade máxima para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de Lei 342/2023, do Executivo, tem o objetivo de estabelecer o quadro próprio de cargos de provimento em comissão da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e permite a retribuição remuneratória por função de confiança.
Do Ministério Público Estadual (MPE), o Projeto de Lei Complementar 22/2023 faz adequações ao nome da Corregedoria-Geral do órgão, adaptações na licença maternidade, licença-adotante e licença paternidade.
Projeto de Lei 346 de 2023, do Executivo, cria a Secretaria Estadual de Cidadania que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setesc) .
Projeto de Lei 356 de 2023 autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado (Agehab), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal aos beneficiários da Comunidade Mandela, localizada em Campo Grande.
E o Projeto de Lei 357 de 2023 concede a isenção aos beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.
Parecer contrário
O Projeto de Lei 187 de 2023, de autoria do deputado estadual Rafael Tavares (PRTB), que visa garantir o poder de veto dos pais e responsáveis quanto da participação dos alunos em quaisquer atividades que tratem sobre questão de gênero no ambiente escolar ou similares, foi arquivado por vícios de inconstitucionalidade.