Na sessão ordinária desta quarta-feira (5/7), cinco propostas devem ser analisadas pelos deputados estaduais na Ordem do Dia. Em 1ª discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei (PL) 112/2017, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis 2.131, de 2 de agosto de 2000, 3.958, de 31 de agosto de 2010, e 4.824, de 10 de março de 2016, pois estas leis foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Também em 1ª discussão, com parecer favorável da CCJR, o PL 118/2017, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.333, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre medidas sanitárias para a prevenção, o controle e a erradicação da Ferrugem Asiática da Soja e sobre matérias correlatas.
Já em discussão única, com parecer favorável da CCJR, o Projeto de Lei (PL) 95/2017, de autoria do deputado Flávio Kayatt (PSDB), que dá denominação de Coronel Alexandre Pantaleão Ormondes de Figueiredo ao prédio da sede do 4º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar, na cidade de Ponta Porã-MS.
O PL 108/2017, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB) obteve o parecer favorável da CCJR e será analisado em discussão única. O projeto declara de Utilidade Pública Estadual o Projeto Rondon-MS, com sede e foro no município de Campo Grande (MS). A última proposta prevista para votação é o Projeto de Resolução (PR) 25/2017, de autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB), que concede Título de Cidadania. A proposta também será analisada em discussão única, com parecer favorável da CCJR.