Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem apreciar nove matérias na Ordem do Dia desta terça-feira (20), sendo duas em segunda discussão. O Projeto de Lei 20/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. A proposta recebeu pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte e Infraestrutura e Administração.
Também em segunda discussão, está prevista a análise do Projeto de Lei 139/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e altera o Anexo V da Lei 5305, de 21 de dezembro de 2018. A matéria chega ao plenário com parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte e Infraestrutura e Administração.
Já em primeira discussão, sete propostas devem ser discutidas e votadas. O Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), proíbe a utilização do bórax na confecção de gelecas, “slimes” e produtos similares, destinados às crianças, e o Projeto de Lei 149/2019, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), prevê a criação do Programa Milhas da Saúde. Ambos vão ao plenário com parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Também de autoria do deputado Marcio Fernandes e em primeira discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 155/2019, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa da Família Mantenense de Camapuã. A proposta obteve parecer favorável por unanimidade da CCJR.
Regimento
O Projeto de Resolução 14/2019, de autoria dos deputados Lidio Lopes (PATRI), Barbosinha (DEM) e Gerson Claro (PP), que dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos do anexo da Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008– Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, deve ser apreciado em primeira votação e discussão pelos parlamentares e obteve parecer favorável por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Outros Poderes
Ainda devem ser analisados em primeira dois projetos de autoria do Poder Executivo e um de autoria do Ministério Público Estadual (MPE). De autoria do MPE, está prevista a apreciação do Projeto de Lei 119/2019, que altera o anexo VI da Lei 4134, de 6 de dezembro de 2011. A matéria obteve parecer favorável por unanimidade da CCJR.
De autoria do Poder Executivo, está prevista a análise do Projeto de Lei 158/2019, que altera a redação da tabela do Anexo XI da Lei 4455, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, integradas por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), e do Projeto de Lei 170/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargo, ao município de Ponta Porã, o imóvel que especifica. Ambas as propostas receberam pareceres favoráveis unânimes da CCJR.