Ao reunir governadores e representantes dos estados e anunciar recursos de R$ 42 bilhões para equipar polícias e construir presídios, o presidente Michel Temer abriu uma vertente de apoio aos governos estaduais para as demandas da segurança pública. Mas R$ 33,6 bilhões desse montante serão empréstimos do BNDES que, mesmo com juros privilegiados, os estados terão de pagar. Ainda mais: o programa será de cinco anos e, em 2018, só um quinto dos recursos será repassado. Além disso, os estados em recuperação financeira têm dificuldades jurídicas para receber empréstimo.
De um lado, é positivo o reconhecimento do governo federal de que tem sua parcela de obrigação na execução da segurança pública. De outro, fica explícito que os entes federados não dispõem de situação financeira para arcar com as despesas de sua responsabilidade para manter em bom funcionamento as polícias e o sistema penitenciário. Além das medidas de choque, anunciadas na sequencia da decretação da intervenção no Rio de Janeiro e da criação do Ministério da Segurança Pública, o presidente e seus auxiliares da área econômica precisam encaminhar uma reforma tributária que atribua aos estados e até os municípios uma parte maior do bolo de impostos arrecadados. O custeio da segurança pública através de empréstimos do BNDES só pode ser admitido em caráter emergencial, pois o pagamento das parcelas, mesmo com juros reduzidos, trará mais insolvência ao erário estadual.
Quando os militares assumiram, em 1964, muitos tributos antes arrecadados pelos estados e municípios foram centralizados na União. A justificativa era que, dessa forma, seria mais fácil combater a corrupção. Com os cofres cheios, o governo militar transferiu recursos “a fundo perdido” (isto é, sem a necessidade do beneficiário devolver) para estados e municípios tocarem suas obras e serviços. Feita a redemocratização, essas torneiras de dinheiro sem retorno foram sendo fechadas sem que se fizesse a devolução do poder arrecadador às duas esferas menores de governo. O resultado é a situação de penúria em que vivem estados e municípios, hoje incapazes de pagar pelos serviços de sua responsabilidade. Os acontecimentos recentes da política nacional – Mensalão e crimes apurados pela Lava Jato e similares – demonstram que não prevalece premissa de que os dinheiros arrecadados pela União são blindados contra a corrupção.
Será muito difícil o presidente Michel Temer, apesar de sua opção pelas reformas, conseguir elaborar a aprovar uma reforma tributária durante o ano eleitoral. Mas esta é uma preocupação que todos os políticos, especialmente os concorrentes à presidência da República, deveriam levar ao palanque, pois será uma demanda inevitável aos próximo governo…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)